Lei de Incentivo ao Esporte beneficia projetos irregulares
Mais de 70% das isenções fiscais ajudam eventos que não cumprem regras
Doda Miranda em competição no Athina Onassis International Horse Show de 2009 (José Lemos)
Prestes a completar cinco anos desde sua regulamentação, a Lei de Incentivo ao Esporte acabou por contemplar projetos que apresentam irregularidades. É o que mostralevantamento da ONG Contas Abertas feito com base em dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Regulamentada em agosto de 2007, a lei concede benefícios fiscais a quem investir em atividades esportivas e paradesportivas – abatimento de até 1% do Imposto de Renda para pessoa jurídica e 6% para física. Nesse período, já aprovou projetos de mais de 1,7 bilhão de reais.
Desse montante, 670,9 milhões de reais foram efetivamente captados, para apoio a projetos que se enquadram em pelo menos uma das três especificidades: “desporto educacional”, que beneficia alunos matriculados em instituições de ensino; “de participação”, caracterizado pela prática voluntária, promoção da saúde e preservação do meio ambiente; e “de rendimento”, esporte praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados.
Relatório da CGU de 2010, porém, aponta que os resultados obtidos pela lei de incentivo fiscal ao esporte deveriam passar por reavaliação do Ministério do Esporte. O órgão constatou a aprovação de projetos que não atendem ao escopo da lei de incentivo – em especial, o objetivo de proporcionar o acesso àqueles que não dispõem de capacidade para atrair patrocinadores na iniciativa privada.
Relatório da CGU de 2010, porém, aponta que os resultados obtidos pela lei de incentivo fiscal ao esporte deveriam passar por reavaliação do Ministério do Esporte. O órgão constatou a aprovação de projetos que não atendem ao escopo da lei de incentivo – em especial, o objetivo de proporcionar o acesso àqueles que não dispõem de capacidade para atrair patrocinadores na iniciativa privada.
Do mesmo modo, existe o descumprimento, segundo o relatório, da “proposta inicial e primordial” da lei: a priorização de projetos voltados à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, além da formação de atletas olímpicos. Do total captado entre 2007 e 2012 (670,9 milhões de reais, já citados), 472,2 milhões de reais se destinaram a desportos de rendimento, o que corresponde a 70,4% do montante.
Um exemplo foi a isenção fiscal de 1 milhão de reais concedida ao Instituto Emerson Fittipaldi, para o propósito único de ingresso do jovem piloto Pietro Fittipaldi na Nascar. Em sentido igual, foi autorizada a captação de 5,2 milhões de reais em favor da Federação Mineira de Automobilismo para o projeto “Alberto Valério – decolando na GP2”, além de 1,8 milhão de reais ao Automóvel Clube do Vale do Paraíba para o projeto “Leonardo Cordeiro na GP3 2011” – apesar da data, o valor deve ser captado entre março e dezembro de 2012.
Outro ponto levantado pela CGU diz respeito ao evento Athina Onassis International Horse Show (AOIHS), realizado entre 15 e 19 de Outubro de 2008, a cargo da Federação Paulista de Hipismo (FPH). As constatações contidas no relatório dizem haver inconsistências sobre a justificativa e tramitação do plano de gerenciamento de risco no projeto. “Observa-se indícios de utilização de informação falsa pelos dirigentes da FPH para justificar a aprovação do projeto de gerenciamento de riscos”, aponta o relatório, que também calcula um acréscimo de 1,6 milhão de reais dos custos com esse projeto, além de indícios de sobrepreço nos serviços prestados estimado em 229.800 reais, considerando-se apenas a contratação de mão de obra. A Diretoria da FPH negou, através de assessoria, que tenha havido qualquer favorecimento quanto à escolha da empresa GPS.
Vale ressaltar também, que a isenção fiscal da FPH para eventos que incluíam Athina Onassis International Horse Show foi de aproximadamente 3 milhões de reais. Contudo, a competição já contava com cotas de patrocínio que somavam 14 milhões de reais provenientes de empresas como Rolex, Daslu, Hyundai, Vivo, Sony, dentre outras. Além disso, a venda de ingressos gerou receita adicional estimada em 4 milhões de reais. A personagem que dá nome à competição é a neta e única descendente viva de Aristóteles Onassis, o lendário armador grego, um dos maiores magnatas da história.
Governo - De acordo com assessoria do ME, até serem aprovados, os projetos passam por uma análise técnica do departamento de incentivo e fomento ao esporte do Ministério e, posteriormente, são analisados por uma comissão técnica formada por três membros do ME, indicados pelo próprio ministro, e três membros indicados pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE), que realizam a decisão final. São feitas reuniões ordinárias abertas ao público, toda primeira terça-feira do mês, para o julgamento dos projetos.
Isso não impediu que ocorressem desigualdades nos resultados obtidos. Além de a maior parcela dos recursos serem destinados aos esportes de rendimento – que naturalmente apresentam maior capacidade de obter patrocínio –, mais da metade dos fundos provindos de renúncia fiscal estão concentrados em projetos na região sudeste, especificamente em São Paulo
